Esta página tem como objetivo registrar e preservar o histórico das ações realizadas pelos programas da Fundação Renova (em liquidação) até novembro de 2024.

A Fundação Renova (em liquidação) atuou na reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão por meio de 42 programas. Em novembro de 2024, o Acordo de Repactuação determinou a extinção da Fundação e definiu as iniciativas para a reparação definitiva, sob responsabilidade da Samarco, dos governos federal e estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, e dos municípios que aderissem ao acordo.

Programa 42 – Ressarcimento de Gastos Públicos Extraordinários

O Programa

O Programa de Ressarcimento de Gastos Públicos Extraordinários (PG 42) foi criado com o objetivo de promover a restituição monetária aos municípios e às entidades envolvidas na recuperação das áreas impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão.

O foco do PG 42 foi cobrir os gastos públicos extraordinários decorrentes do rompimento, oferecendo compensações financeiras para as localidades afetadas, com o intuito de mitigar os impactos econômicos e facilitar a recuperação das infraestruturas e serviços essenciais nas regiões atingidas.

Origem

O escopo do Programa de Ressarcimento de Gastos Públicos Extraordinários foi definido com base nas cláusulas 141, 142, 143 e 144 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC).

Histórico

O PG 42 foi responsável por ressarcir 19 órgãos públicos pelos custos extras que tiveram com o rompimento da barragem de Fundão. Esses órgãos incluem: IBAMA, Ministério da Integração Nacional, Departamento Nacional de Produção Mineral, Ministério da Defesa, Ministério da Agricultura, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água, Polícia Militar de Minas Gerais, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e outros.

Além disso, 40 prefeituras de Minas Gerais e do Espírito Santo também receberam o ressarcimento. As cidades de Minas Gerais incluem Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Ipatinga, Mariana, entre outras. Já no Espírito Santo, as cidades foram Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Linhares e Marilândia.

Esse ressarcimento ajudou a cobrir os custos imprevistos e essenciais para a recuperação das áreas afetadas.

Progresso do programa

Registro das ações do Programa de Ressarcimento de Gastos Públicos Extraordinários, apresentados ao CIF, entre setembro de 2016 e setembro de 2024.