Com o Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo STF em 2024, ações de reparação passam a ser conduzidas pela Samarco, em parceria com os governos federal e estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo, além dos municípios que aderirem ao acordo.
Neste site está registrado o histórico das ações executadas até outubro de 2024 pelos 42 programas da extinta Fundação Renova, responsável por conduzir a reparação após o rompimento da barragem de Fundão entre 2016 e 2024.
Programa 42 – Ressarcimento de Gastos Públicos Extraordinários
O Programa
O Programa de Ressarcimento de Gastos Públicos Extraordinários (PG 42) foi criado com o objetivo de promover a restituição monetária aos municípios e às entidades envolvidas na recuperação das áreas impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão.
O foco do PG 42 foi cobrir os gastos públicos extraordinários decorrentes do rompimento, oferecendo compensações financeiras para as localidades afetadas, com o intuito de mitigar os impactos econômicos e facilitar a recuperação das infraestruturas e serviços essenciais nas regiões atingidas.
Origem
O escopo do Programa de Ressarcimento de Gastos Públicos Extraordinários foi definido com base nas cláusulas 141, 142, 143 e 144 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC).
Histórico
O PG 42 foi responsável por ressarcir 19 órgãos públicos pelos custos extras que tiveram com o rompimento da barragem de Fundão. Esses órgãos incluem: IBAMA, Ministério da Integração Nacional, Departamento Nacional de Produção Mineral, Ministério da Defesa, Ministério da Agricultura, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água, Polícia Militar de Minas Gerais, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e outros.
Além disso, 40 prefeituras de Minas Gerais e do Espírito Santo também receberam o ressarcimento. As cidades de Minas Gerais incluem Aimorés, Alpercata, Barra Longa, Belo Oriente, Ipatinga, Mariana, entre outras. Já no Espírito Santo, as cidades foram Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Linhares e Marilândia.
Esse ressarcimento ajudou a cobrir os custos imprevistos e essenciais para a recuperação das áreas afetadas.
Gastos acumulados até novembro de 2024: 88103931.03
Progresso do programa
Registro das ações do Programa de Ressarcimento de Gastos Públicos Extraordinários, apresentados ao CIF, entre setembro de 2016 e setembro de 2024.