O escopo do Programa de Fomento ao CAR e ao PRA (Programa 40) foi definido pelo Código Florestal (Lei 12.651/12), com regulamentações estaduais como o Decreto Estadual nº 48.127/2021, em Minas Gerais, e a Instrução Normativa Idaf nº 011/2023, no Espírito Santo. A execução das ações foi responsabilidade da extinta Fundação Renova.

As principais ações realizadas pelo Programa de Fomento ao CAR e ao PRA incluem:

•  Fomento ao CAR, com a inscrição de 554 imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural e ajustes técnicos realizados em campo para validação das informações; 
• Fomento ao PRA, com a elaboração do Projeto Simplificado de Regularização Ambiental (PSRA) para 407 imóveis e a assinatura de 176 Termos de Compromisso de Regularização Ambiental em Minas Gerais; 
• Regularização Ambiental, com apoio técnico para recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs), análise de passivos ambientais e suporte na adesão às normativas estaduais.

  O programa foi desenvolvido ao longo dos anos, com marcos importantes, como o início das atividades do Programa de Fomento ao CAR e ao PRA em 2016, a regulação do PRA por meio do Decreto Estadual nº 48.127, em Minas Gerais, em 2021, o início da aplicação da Instrução Normativa Idaf nº 011, no Espírito Santo, em 2023, e a conclusão da adesão voluntária de 407 propriedades ao PRA, em 2024.