Esta página tem como objetivo registrar e preservar o histórico das ações realizadas pelos programas da Fundação Renova (em liquidação) até novembro de 2024.

A Fundação Renova (em liquidação) atuou na reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão por meio de 42 programas. Em novembro de 2024, o Acordo de Repactuação determinou a extinção da Fundação e definiu as iniciativas para a reparação definitiva, sob responsabilidade da Samarco, dos governos federal e estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, e dos municípios que aderissem ao acordo.

Programa 39 – Unidades de Conservação

O Programa

O Programa de Unidades de Conservação (PG 39) teve como objetivos avaliar os impactos nas Unidades de Conservação (UCs) diretamente e/ou potencialmente afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015. Também buscou implementar ações de reparação e mitigação nessas áreas protegidas, com base nos resultados das avaliações de impacto. Além disso, o Programa teve como metas custear e viabilizar ações de consolidação do Parque Estadual do Rio Doce e do Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz, seguindo diretrizes e acordos previamente estabelecidos. Outro objetivo foi viabilizar a elaboração e a implementação do plano de manejo do Parque Estadual do Rio Doce e do Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz, bem como construir a sede da Área de Proteção Ambiental (APA) do PERD na foz do Rio Doce.

As Unidades de Conservação contempladas pelo programa atenderam aos critérios de elegibilidade estabelecidos na Nota Técnica do Comitê Interfederativo (CIF) 14/2020. Elas incluíram UCs que tiveram seu interior, limites, zonas de amortecimento ou áreas dentro de um raio de 3 km impactados pelos rejeitos do rompimento da barragem de Fundão. A definição do PG 39 foi aprovada pela Deliberação CIF nº 601, em julho de 2022, listando 52 Unidades de Conservação consideradas elegíveis pelo CIF para integrar o escopo do programa.

Origem

O escopo do Programa de de Unidades de Conservação (PG 39) foi definido com base nas cláusulas 181 e 182 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC).

Histórico

O Programa de Unidades de Conservação (PG 39) envolveu diversos projetos com foco na reparação ambiental e na consolidação de unidades de conservação impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão, em 2015. O programa teve início com a realização de estudos de avaliação dos impactos ambientais em três unidades específicas: o Parque Estadual do Rio Doce (Perd), a Reserva Biológica de Comboios (Rebio Comboios) e o Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz, além da Área de Proteção Ambiental Costa das Algas. Esses estudos foram conduzidos pelo Instituto Ekos, com a conclusão dos trabalhos entre 2022 e 2023.

A avaliação das demais 49 Unidades de Conservação incluídas no escopo do programa foi realizada pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS), por meio de grupos territoriais que acompanharam cada UC. Após a finalização dos estudos de impacto, foram elaborados os planos de ação para reparação. O Plano de Ação do Perd foi aprovado em 2023, o da Rebio Comboios foi aprovado em 2024, e o Plano de Ação do Revis de Santa Cruz e da APA Costa das Algas está em fase de conclusão. Para as 49 UCs restantes, a Fundação Renova (em liquidação) garantiu a viabilização das ações reparatórias conforme as necessidades identificadas. As ações de reparação começaram em março de 2022, com conclusão prevista para 2027, e o monitoramento dessas ações ocorreu desde então, com previsão de término em 2028.

Além das ações de reparação, o programa também envolveu a consolidação do Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz e da APA Costa das Algas. Foi elaborado um Plano de Manejo para essas áreas em parceria com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com a publicação da Portaria ICMBio Nº 3.374, de 4 de outubro de 2023. A Fundação Renova (em liquidação) aplicou nesta UC cerca de R$ 3 milhões, que foram usados para elaboração do plano de manejo, criação de projetos de engenharia para reforma da sede, fornecimento de mão-de-obra, aquisição de equipamentos e outros serviços.

No que se refere ao Parque Estadual do Rio Doce, a revisão de seu Plano de Manejo foi concluída com a participação da comunidade local e foi homologada pela Portaria n.º 88 de 13 de novembro de 2023. Para a execução dos programas definidos nesse plano, a Fundação Renova (em liquidação) repassou R$ 106.886.602,05 via depósitos judiciais, valores que estão sendo aplicados nas ações de consolidação do parque pelo poder público.

 

Progresso do programa

Registro das ações do Programa de de Unidades de Conservação (PG 39), apresentados ao CIF, entre setembro de 2016 e setembro de 2024.