Com o Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo STF em 2024, ações de reparação passam a ser conduzidas pela Samarco, em parceria com os governos federal e estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo, além dos municípios que aderirem ao acordo.
Neste site está registrado o histórico das ações executadas até outubro de 2024 pelos 42 programas da extinta Fundação Renova, responsável por conduzir a reparação após o rompimento da barragem de Fundão entre 2016 e 2024.
Programa 21 – Auxílio Financeiro Emergencial
O Programa
O Programa de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) da extinta Fundação Renova, era responsável por realizar um pagamento mensal às pessoas atingidas que tiveram suas atividades econômicas, seu trabalho e seu sustento diretamente impactados pelo rompimento da barragem de Fundão. Essa assistência tinha como objetivo oferecer compensação financeira temporária.
Origem
O escopo do Programa Auxílio Financeiro Emergencial foi definido pelas cláusulas 21 a 24 e 37 a 140 do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em 2016. A execução das ações foi responsabilidade da extinta Fundação Renova.
Histórico
O pagamento do Auxílio Financeiro Emergencial era mensal, calculado com base no salário mínimo vigente, acrescido do valor de uma cesta básica e um adicional por dependente. Para recebê-lo, era necessário comprovar a perda de renda, demonstrando que a perda financeira estava diretamente relacionada às atividades que foram interrompidas pelo rompimento da barragem de Fundão. A interrupção dessas atividades deveria ser causada diretamente pelo desastre, e o beneficiário precisava ser financeiramente dependente delas. Dessa forma, o auxílio foi destinado a quem realmente precisou de apoio para enfrentar as consequências do rompimento da barragem.
O auxílio era solicitado pelo Sistema PIM/AFE (SPA), uma plataforma online criada pela extinta Fundação Renova, porém, seu acesso só podia ser feito por um advogado ou defensor público.
Gastos acumulados até novembro de 2024: 3040893064.31
Progresso do programa
Registro das ações do Programa Auxílio Financeiro Emergencial (PG 21), apresentados ao CIF, entre Setembro 2016 e Setembro 2024.