Esta página tem como objetivo registrar e preservar o histórico das ações realizadas pelos programas da Fundação Renova (em liquidação) até novembro de 2024.

A Fundação Renova (em liquidação) atuou na reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão por meio de 42 programas. Em novembro de 2024, o Acordo de Repactuação determinou a extinção da Fundação e definiu as iniciativas para a reparação definitiva, sob responsabilidade da Samarco, dos governos federal e estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, e dos municípios que aderissem ao acordo.

Programa 02 – Ressarcimento e indenização dos impactados

O Programa

O Programa de Ressarcimento e Indenização dos Impactados (PG 02) foi criado para reparar e compensar os impactados pelo rompimento da barragem de Fundão em Mariana, Minas Gerais. Têm direito à indenização em dinheiro todas as pessoas e empresas que sofreram danos materiais e morais, incluindo perdas referentes a atividades econômicas.

Origem

Em março de 2016, o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) determinou, nas cláusulas 31 a 38, a reparação de danos materiais, lucro cessante e morais sofridos por pessoas físicas e jurídicas, como micro e pequenas empresas, em consequência direta do rompimento.

Histórico

O pagamento de indenizações pela Fundação Renova (em liquidação) foi realizado em duas frentes principais:

Programa de Indenização Mediada (PIM)

Sistema gratuito e de adesão voluntária, criado para indenizar danos materiais, morais e lucros cessantes mediante comprovação. De janeiro de 2022 a novembro de 2024, os atendimentos foram realizados por meio do Sistema PIM/AFE, uma plataforma online também usada para a gestão do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE).

Sistema Indenizatório Simplificado (Novel)

Implementado por decisão judicial, o Novel tratou casos com difícil comprovação, abrangendo trabalhadores informais, como lavadeiras, artesãos, areeiros, carroceiros, extratores minerais e pescadores. Também foram indenizados aqueles que sofreram interrupção no fornecimento de água (Dano Água) e categorias formais de trabalhadores, como pescadores profissionais, proprietários de embarcações, hotéis, pousadas e restaurantes.

O Acordo de Repactuação estabeleceu um novo fluxo com o encerramento dos sistemas de indenização individual em curso e uma iniciativa indenizatória
final e definitiva implementada e executada pela Samarco. Saiba mais em: https://www.samarco.com/indenizacao/

Progresso do programa