Edital de Proteção Social

Publicado em 09/03/2021

Esta página tem como objetivo registrar e preservar o histórico das ações realizadas pelos programas da Fundação Renova (em liquidação) até novembro de 2024.

A Fundação Renova (em liquidação) atuou na reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão por meio de 42 programas. Em novembro de 2024, o Acordo de Repactuação determinou a extinção da Fundação e definiu as iniciativas para a reparação definitiva, sob responsabilidade da Samarco, dos governos federal e estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo, e dos municípios que aderissem ao acordo.

Sobre o Edital

O Edital Proteção Social tem como propósito selecionar e apoiar projetos ou iniciativas existentes apresentados por instituições da rede de proteção social e outras entidades em assistência social que possam prestar serviços à população vulnerável atingida nos municípios previstos, neste edital, de Minas Gerais e Espírito Santo, impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão.

Para fomentar as ações socioassistenciais, socioculturais e apoio psicossocial, com foco na promoção e valorização de vínculos familiares e comunitários, o edital visa fortalecer a rede de proteção social por meio de apoio aos projetos que convergem com os objetivos do Programa de Proteção Social da Fundação Renova.

Podem participar deste Edital instituições da Rede Socioassistencial, prestadoras de serviços socioassistenciais, e organizações da sociedade civil / terceiro setor, executoras de projetos sociais que tangenciam a proteção social. O Edital faz parte do Programa 05 – Proteção Social, um dos 42 programas da Fundação Renova. Ele abrange 11 municípios presentes nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Área de Abrangência

O recurso financeiro definido para este Edital é de R$9.592.679,60, que serão distribuídos de acordo com a estimativa de valores por município, prevista no Anexo I – Lista de municípios e respectivos valores de referência, deste Edital, para garantir uma faixa de investimento por município, de acordo com as especificidades de cada local quanto às famílias vulneráveis atingidas.

Anexo I

O Edital de Proteção Social integra 7 municípios em Minas Gerais, sendo Aimorés, Belo Oriente, Galileia, Governador Valadares, Resplendor, São José do Goiabal e Tumiritinga, e 4 municípios no Espírito Santo, são eles, Aracruz, Baixo Guandu, Colatina e Sooretama.

Cronograma

Os prazos dos processos para a participação deste Edital são conforme a seguir e poderão ser alterados a qualquer tempo, a critério da Fundação Renova, sendo que possíveis alterações serão oficialmente divulgadas no seu site.

09/03/2021 – Publicação do Edital Proteção Social
09/03 a 23/04/2021 – Envio de dúvidas
16/03, 18/03 e 31/03/2021 – Oficina(s) para esclarecimento de dúvidas e orientações para elaboração de projetos
30/03/2021 – Primeiro lote de respostas
09/03 a 30/04/2021 – Prazo para inscrições
01/05 a 18/06/2021 – Período de análise técnica – Fase Classificatória
18/06/2021 – Divulgação das propostas CLASSIFICADAS na análise técnica
Até 25/06/2021 – Período de contestação
18/06 a 18/08/2021 – Período de análise de viabilidade da contratação – Eliminatória
23/08/2021 – Divulgação dos projetos APROVADOS de acordo com a sua classificação

Lista Dos Classificados Fase 1 Do Edital Proteção Social (Habilitação E Técnica)

A 2ª fase da análise inicia-se hoje (18/06/2021) e a lista final com os projetos aprovados serão divulgadas no dia 23/08/2021.

Conforme previsto no Edital a aprovação dos projetos não garante a contratação uma vez que está condicionada a aceitação dos Planos de Reparação pelos municípios.

Lista De Projetos Aprovados Do Edital De Proteção Social

Dúvidas Técnicas

As dúvidas técnicas sobre o Edital poderão ser enviadas no período de 9 de março de 2021 a 29 de março de 2021, pelo e-mail disponível para os participantes: editalprotecaosocial@reparacaobaciariodoce.com.
As respostas serão publicadas nesta página em dois lotes, nos dias 23 de março e 1º de abril de 2021.

As dúvidas também poderão ser esclarecidas em oficinas online que serão realizadas no dia 31/03/2021 , das 14h às 16h30. Para participar, clique aqui.

Perguntas frequentes

Podem ser submetidas propostas para melhoria de infraestrutura (construção ou reformas) das OCS’s (Organizações da Sociedade Civil)?

Não podem ser apresentadas despesas com aquisição, reformas e construções de imóveis.

Quem pode participar do Edital Proteção Social?

Organizações da Sociedade civil que prestem serviços socioassistenciais ou realizem projetos sociais com o público em situação de vulnerabilidade. Pessoas físicas, MEI, pessoa jurídica com fins lucrativos não podem participar.

Instituições religiosas podem participar?

Sim, desde que sejam Organização da Sociedade Civil Organizada legalmente constituída e que as atividades apresentadas sejam de cunho social que se diferenciem das atividades exclusivamente religiosas.

Serão avaliadas propostas para entidade que não esteja localizada no município objeto da proposta?

Sim, entretanto receberão pontuação diferenciada quem está localizado no município, para fins de fortalecimento da rede local de Proteção Social.

Pode ser apresentada vários projetos para um mesmo município?

Não, mesmo que tenham segmentos e temáticas variadas na proposta, ela deve ser uma só.

A mesma entidade pode apresentar mais de uma proposta?

Sim, desde que para municípios diferentes.

Pode ser previsto aquisição de automóvel nos custos do projeto?

A única restrição de custos é a aquisição de imóveis, reformas ou construção.

Profissionais que já atuam na instituição podem ser inseridos no projeto?

Sim, com apresentação das atribuições relacionadas às atividades que vão realizar especificamente para atendimento ao projeto.

Público atendido pela instituição pode ser contemplado na proposta?

O público-alvo do Edital está previsto no Anexo X, comunidades e famílias impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão. Se o público atendido pela instituição está inserido nessas comunidades, pode sim.

O Anexo I - Listagem dos municípios e valores de referência apresenta valor limite por município. Este valor pode abranger mais de uma proposta?

Sim, o valor é o limite para todas as propostas apresentadas em cada município. Serão selecionadas quantas propostas forem necessárias para atendimento às famílias expostas no Anexo X e a maior diversificação possível de temáticas e segmentos, respeitando o limite de valor para cada município.

No Formulário de Apresentação das Propostas (anexo III)e na Matriz de Avaliação (Anexo VI), é solicitada a apresentação da equipe do projeto. Quais as informações e comprovações devem ser apresentadas?

Caso os profissionais já estejam contratados, apresentar informações completas presente na tabela do item 10 do Anexo III quanto as comprovações, e os currículos dos profissionais, contratos de trabalho e outras documentações que comprovem a atuação no âmbito da área social. Caso os profissionais ainda não sejam contratados, apresentar cargo e função no projeto.

Podem ser apresentadas propostas para apenas um segmento do público vulnerável?

Sim, entretanto o objetivo do Edital é contemplar a maior diversificação possível de segmentos e temáticas.

Qual o prazo final de submissão de propostas? Devem ser anexados nas inscrições os documentos presentes no Anexo II?

As inscrições se encerram dia 09/04/2021 e devem ser submetidos todos os anexos que precisam de preenchimento (III, IV, V, VII, IX) e toda a documentação presente no Anexo II.

As oficinas poderão acontecer no formato online ou híbrida?

O formato vai depender do escopo da proposta, considerando o público que se pretende atingir e principalmente as possíveis questões que envolvem o público vulnerável como acesso, estrutura necessária para participação em formato digital, e outras questões que interfiram na execução das atividades. A entidade precisa conhecer o perfil e as condições das famílias presentes nas comunidades para o formato proposto. De toda forma, devido ao contexto da pandemia, orienta-se que as atividades podem acontecer em formato digital, mas após retomada de atividades coletivas autorizadas pelos órgãos oficiais de saúde, preferencialmente devem ocorrer em formato presencial – a menos que o propósito da oficina esteja diretamente relacionado a atividades online/digitais (ex.: oficina de inclusão digital).

Com relação à equipe técnica, é correto o entendimento de que podemos definir perfil e quantidade de profissionais necessários?

Sim, isso é uma definição de vocês. Cada equipe será adequada de acordo com a proposta de execução do projeto. A Instituição pode definir quem serão.

É necessário informar os nomes dos profissionais no Anexo III?

No momento do envio da proposta não é necessário, no entanto os cargos devem ser descritos. Os nomes dos profissionais serão informados pela (s) entidade (s) que for (em) selecionada (s) quando firmado o termo de cooperação entre as partes.

Com relação às informações inseridas sobre os profissionais no Anexo III, quais comprovações dos profissionais temos de apresentar com a proposta?

Para profissionais já contratados apresentar os currículos e outras documentações que julgarem pertinentes.

É exigida uma % mínima de contrapartida?

Não é exigido.

É necessário apresentar três cotações dos itens inseridos nos orçamentos? Caso a resposta seja sim, para quais rubricas e quando?

As cotações deverão ser apresentadas caso a entidade seja selecionada, no momento da prestação de contas. Para o envio da proposta não é necessário.

Podem explicar melhor sobre este atendimento médio por semestre?

Este valor que colocamos é referente às famílias vulneráveis atingidas no total (meta da Renova, que a somatória dos projetos deve atender), mas seu projeto pode atender menos do que este número. O que vamos medir é este valor mínimo por semestre no total por município.

É necessário enviar junto com a proposta orçamento de materiais e equipamentos?

Os orçamentos podem ser realizados para que a entidade preencha a planilha de orçamento, já eu a Renova vai analisar se os valores atendem a média de mercado, as cotações de 3 orçamentos serão apresentadas quando a proposta for firmada, na prestação de contas.

Caso a Osc ainda não atue no município em que deseja implementar um projeto, fica impedida de enviar proposta?

Não é impeditivo ser de outro município e apresentar uma proposta para o município impactado, porém tem pontuação diferenciada quem estiver localizado no município.

Alguns itens descritivos se repetem no Resumo, na justificativa e na descrição das atividades. Gostaria de saber se é para repetir o texto ou se precisa escrever de forma diferente?

Qualquer projeto que se apresente precisa ter estes itens, em alguns campos de forma resumida e em outros mais detalhados. Mas vamos revisitar e se precisar fazer uma revisitação iremos retificar.

Na parte do plano que fala Resumo do Projeto vem uma solicitação de "desenvolver fundamentação teórico metodológica", gostaria de saber se é para explicar cientificamente o que cada uma das atividades propostas pode trazer para vida dos sujeitos?

O item V da matriz explica exatamente o que deverá ser apresentado, vocês devem demonstrar a capacidade da instituição da equipe alinhada às especificidades do SUAS.

Na parte da Justificativa que fala sobre: argumentar sobre a capacidade de mobilizar o público-alvo do município, seria aqui relatar como vamos buscar o público-alvo?

Este é um grande desafio, deve-se apresentar na justificativa sua capacidade de mobilização. Precisa estar bem descrito como será feita esta mobilização, no sentido de tentar garantir a participação das famílias no projeto.

Na parte Equipe do Projeto, onde se descreve nome de quem vai atuar, seria aí colocar o nome da função de quem vai atuar?

Sim e se possível pode ampliar a linha e colocar a informação mais completa possível.

Nesta planilha financeira, o que deve ser descrito na parte de memorial descritivo ou fundamentação?

Na aba exemplos de itens, do Anexo IV, consta as orientações de preenchimento.

Cavalos (EQUOTERAPIA) entrariam como material de consumo? E o frete para transporte destes animais entrariam em qual local nesta planilha financeira?

Não há impeditivo para novas linhas de acordo com a especificidade do projeto. Os cavalos podem ser inseridos como equipamento permanente e o transporte poderá entrar como deslocamento. É importante detalhar.

No caso de profissionais que serão contratados via MEI, no local onde se descreve o nome do profissional, deverá ser escrito a área do MEI correspondente?

Pode ampliar a linha e inserir a informação da forma mais completa possível.

Existe algum outro diagnóstico dos municípios?

As principais informações que vocês precisarão para definir os projetos estão no anexo X. Não vamos disponibilizar quem são exatamente as famílias para que a proposta não tenha caráter excludente. O objetivo é que atendam as comunidades como um todo, seguindo as mesmas diretrizes do SUAS.

Associação de bairro pode participar?

Se associação de bairro atender aos critérios legais e possuir toda a documentação exigida não há impedimento.

A Associação participou do edital DOCE RIO, foram escolhidas entidades de fora, vocês não acham que devem ser priorizadas as entidades que já atuam na comunidade?

Não podemos responder pela avaliação de edital de outro programa, mas nosso edital prevê a priorização das instituições locais, para o fortalecimento da rede de Proteção Social. Serão avaliados diversos critérios que devem ser observados, como capacidade técnica dentre outros aspectos, pois existe uma comissão avaliadora que está responsável por todo este processo.

O propósito do edital é executar com eficiência a reparação, nosso contexto é complexo e os cenários são diversos. A avaliação do projeto será objetiva e com critérios que já estão estabelecidos.

Tem valor mínimo?

Não há valor mínimo. No Edital, estão estipulados os valores máximos previstos para cada município, contemplando todas as propostas.

A mesma proposta pode ser apresentada em dois municípios?

Se sua instituição tem esta capacidade para a execução, pode sim.

Os projetos deverão ser apresentados pelo site do prosas ou FR?

Pelo Prosas.

A comprovação de atuação no município deverá ser feita de qual forma? Fotos, redes sociais, quais canais?

A entidade que vai levantar quais as documentações ela considera pertinentes. Pois não há uma regra neste aspecto.

É reconhecido CNPJ da igreja, pois temos toda documentação exigida e nosso estatuto consta toda descrição na área social?

Sim, de acordo com o que está previsto na lei 13.019/2014, que prevê que as ações de cunho social devem se diferenciar das de cunho religioso.

Dentro do cronograma pode constar período de férias? E podemos colocar prazo inferior?

O prazo de execução do projeto é obrigatoriamente de 24 meses, férias não precisam constar em cronograma, o cronograma é para realização de atividades. As férias dos profissionais devem ser previstas seguindo a legislação trabalhista.

A entidade tem uma equipe técnica e já presta o SCFV, é necessário contratar novos técnicos ou posso entrar com esta equipe?

A sua proposta deverá ser desenhada pelo que está previsto no anexo X. Se a equipe existente conseguirá atingir os objetivos, não há impedimento. Esses profissionais, portanto, devem constar na sua proposta.

Durante a escrita do projeto sempre surgem dúvidas, existem algum contato para auxiliar durante este momento?

As respostas serão respondas no lote ou em particular se for algo muito específico. O canal oficial para a comunicação sobre o edital é o e-mail editalprotecaosocial@reparacaobaciariodoce.com

Possuo MEI, minha empresa pode se inscrever no projeto?

Tem que ser organizações da sociedade civil, então como MEI não pode concorrer.

É necessário ter CNPJ?

Sim. É obrigatório. Nada impede que vocês busquem uma instituição que tenha esta organização e faça uma parceria/apresentação de currículo para proposta de atendimento.

Como vão avaliar os profissionais se não enviamos nenhum documento comprobatório sobre os profissionais?

No Formulário de Apresentação de Propostas caso os profissionais já estejam contratados, inserir informações completas, caso não estejam inserir cargos e funções no projeto.

A comprovação de atuação na área social pode ser através de portfólio?

Não há um documento específico. No entanto, é importante que o proponente apresente os documentos que possuir que comprovem sua atuação. A comissão avaliadora que será responsável pela avaliação, e quanto mais completa a documentação, melhor.

Os conselhos municipais podem participar e enviar projeto?

Os conselhos municipais são deliberativos e fiscalizadores, não executores, então não podem participar. Pois deve ser uma OSC.

Quando for preencher o item de profissional, no valor unitário tem que prever os encargos?

Na coluna H do Anexo IV, deve-se inserir o valor custo total do profissional por mês, incluindo encargos. Deve-se calcular o valor das férias e diluir por mês, mas pode-se também inserir linha específica de encargos.

Manter o mesmo público durante os 24 meses é impeditivo?

Entendemos que não é impeditivo, vai depender do escopo da proposta Serão selecionadas propostas para atender o total de famílias presentes nas metas do Anexo X.

A busca ativa posso fazer por CAD ÚNICO ou a FR irá oferecer estes dados?

É livre a forma como a equipe da instituição fará esta busca. Mas a FR não fornecerá estes dados como por exemplo, lista de nomes das famílias.

Este prazo para enviar a proposta é muito pouco, não existe a possibilidade de aumentar?

No momento não há previsão de prorrogação, mas estamos disponíveis para dar todo o apoio necessário.