Edital de Adesão de Produtores Rurais aos Programas de Restauração Florestal – 2021
Publicado em 15/06/2021
Com o Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo STF em 2024, ações de reparação passam a ser conduzidas pela Samarco, em parceria com os governos federal e estaduais de Minas Gerais e do Espírito Santo, além dos municípios que aderirem ao acordo.
Neste site está registrado o histórico das ações executadas até outubro de 2024 pelos 42 programas da extinta Fundação Renova, responsável por conduzir a reparação após o rompimento da barragem de Fundão entre 2016 e 2024.
Sobre o Edital
Em março de 2016, foi assinado o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC com o objetivo de reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
A Cláusula n° 15 do TTAC, que define os eixos temáticos e respectivos Programas Socioambientais da extinta Fundação Renova, inclui o Programa de Recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP) e áreas de recarga da bacia do rio Doce e o Programa de Recuperação de Nascentes. Esses programas têm como metas a recuperação de 40 mil hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e recarga hídrica e 5 mil nascentes ao longo da bacia do rio Doce, em um período de 10 anos (cláusulas 161 e 163). Para cumprir esse objetivo, o envolvimento do produtor e da produtora rural é muito importante.
Pensando nisso, a extinta Fundação Renova lançou, em junho de 2021, o Edital de Adesão ao Programa de Restauração Florestal, que entra em uma nova fase, que passou a valer a partir do dia 1º de dezembro de 2021:
– O edital ficará aberto de forma permanente, até que se cumpra toda a meta do Programa de Recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e áreas de recarga da bacia do rio Doce e do Programa de Recuperação de Nascentes.
Público-Alvo
Com as mudanças, poderão participar do edital pessoas físicas ou jurídicas que atendam a requisitos como: ocupar, comprovadamente, propriedade rural localizada nas áreas citadas (ver tabela abaixo); demonstrar interesse em recuperar APPs e áreas de recarga hídrica de sua propriedade, conforme objetivos do edital; possuir o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para verificação da equipe de campo, quando das visitas para coleta de documentos, ou executar, com apoio dos técnicos da Renova, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Mais detalhes sobre os critérios de elegibilidade estão no edital.
Inscrições
As inscrições são gratuitas e a adesão é voluntária. A extinta Fundação Renova será a responsável por executar a restauração ambiental, fornecendo os insumos, a mão de obra e o acompanhamento técnico.
Fazer a inscrição é super simples! É apenas necessário que o produtor forneça as informações do formulário. Posteriormente, os dados serão verificados pela extinta Fundação Renova para validar se a propriedade e as áreas disponibilizadas pelos proprietários para recuperação florestal estão aptas a serem contempladas ou não.
Objetivo
Este Edital tem como objetivo geral a adesão de proprietários ou possuidores de imóveis rurais para a recuperação de:
- 40 mil hectares de terras atualmente degradadas e localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e/ou em áreas de recarga hídrica, identificadas como prioritárias, atingindo 100% da meta global contida na Cláusula 161 do TTAC, dos quais, 25% deverão ser realizados mediante plantio total e 75% mediante condução da regeneração natural;
- 5 mil nascentes, atingindo 100% da meta global contida na Cláusula 163 do TTAC.
Até abril de 2023, mais de 2.600 inscrições haviam sido feitas, totalizando uma área de, aproximadamente, 45 mil hectares autodeclarados.
Abrangência
O Edital vai contemplar 90 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo que estejam dentro das bacias dos rios Turvo, Corrente Grande, Manhuaçu, Guandu, Santa Maria do Doce, Pancas, São João Grande, São João Pequeno, Bananal, Santo Antônio, Caratinga e Piracicaba. Veja no edital o detalhamento sobre as bacias atendidas.
Etapas
Mais informações
Para esclarecer dúvidas e entender mais sobre o programa, entre em contato pelos canais de atendimento da extinta Fundação Renova.
0800 031 2303 (ligação gratuita)